Propriedade industrial. Marca registrada. Uso indevido. Omissão. Inexistência. Indenização. Valor. Concessão de licença. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ

Apresentadas contra-razões (fls. 460-483), os recursos ascenderam a esta Corte por força de provimento de agravos de instrumento.

Como transformar advogados em gestores de negócios?

Por Camila Machado.

Direito do consumidor. Aponte do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Responsabilidade objetiva. Fato de terceiro.

Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro

Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o seu uso no domínio de página da internet é garantido àquela que primeiro satisfez as exigências de registro do domínio virtual

Diretor pode ter bens penhorados por dívida da empresa

Certidão de Construção

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Compliance ambiental é imprescindível à permanência das empresas no mercado

O texto fala sobre a importância do compliance ambiental para a permanência das empresas no mercado.

Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários

A Caixa Econômica Federal (CEF) não é parte legítima para integrar o polo passivo de ações em que se discute a cobertura de seguro habitacional, em decorrência de vícios na construção que ela financiou

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Daniel M. Boulos é advogado do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice.

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Justiça anula multas aplicadas por condomínio a proprietário que alugou apartamento via plataforma virtual

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Ele receberá R$ 3 mil a título de danos morais.

Segunda Turma rejeita fato consumado e mantém embargo de restaurante em praia no RN

Em 2012, o órgão de fiscalização aplicou multa de R$ 100 mil ao proprietário e embargou o estabelecimento, que se situava em área de praia, local protegido pela legislação ambiental.

TJ determina que rede social retire evento de sua plataforma

Decisão manteve liminar para que rolezinho em shopping seja retirado do Facebook

SPED, Escrituração Digital e Ética.

Antônio Lopes de Sá foi Doutor em Ciências Contábeis pela Universidade do Brasil, escritor, economista e administrador de empresas.